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Port. SMF/Maceió - AL 1/14 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 1 de 13.01.2014

DOM-Maceió: 14.01.2014

Regulamenta a Lei nº 6.217 de 10 de Julho de 2013, no que se refere a política de geração de empregos e dá outras providências.


A Secretaria Municipal de Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária e a Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e tendo em conta a necessidade de regulamentar dispositivos previstos na legislação municipal.

RESOLVE:

Art. 1º A concessão dos benefícios contidos na Lei nº 6.217 de 10 de Julho de 2013 fica sujeita às seguintes condições:

I - Apresentação de Protocolo de Intenções, com a previsão de geração de empregos e da realização de investimentos na cidade de Maceió;

II - Disponibilização de, no mínimo, 2000 vagas de trabalho preferencialmente para trabalhadores domiciliados no Município de Maceió, nos primeiros 03 (três) anos, contados da data do início da atividade fim, sendo prioritariamente destinados ao programa de primeiro emprego;

III - Habilitação para a fruição dos benefícios legalmente estipulados.

Art. 2º Os estabelecimentos empresariais com interesse em participar do programa instituído pela Lei nº 6.217/2013, após apresentação do Protocolo de Intenções, deverão formalizar requerimento à Secretaria Municipal de Finanças (SMF) solicitando sua habilitação no programa, o qual deverá conter, no mínimo, a seguinte documentação:

I - Cartão de Inscrição Municipal;

II - Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos de Débitos Fiscais perante Poder Público Municipal;

III - Cópia do C.N.P.J;

IV - Cópia de contrato social ou estatuto e das alterações posteriores, ou de consolidação;

V - Cópia de CPF e identidade do responsável legal da empresa requerente ou de seu procurador;

VI - Autorização ou procuração pública no caso de terceiro representando a empresa;

VII - Protocolo de Intenção previamente assinado contendo a previsão de geração de empregos e investimentos no Município de Maceió.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária deverá se manifestar pelo deferimento ou indeferimento do pleito, por meio de Parecer Prévio, em todos os processos de habilitação para fruição dos benefícios fiscais de que trata a ( continua ... )

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