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Lei Mun. Muriaé/MG 3.695/08 - Lei do Município de Muriaé/MG nº 3.695 de 16.12.2008

DOM-Muriaé: 16.12.2008

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.195, de 27 de dezembro 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O Prefeito de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 163. Os talonários de Notas Fiscais de Prestação de Serviços serão enfeixados, exclusivamente, em blocos de 25 (vinte e cinco) ou 50 (cinqüenta) notas fiscais, devendo ser confeccionadas sempre em 04 (quatro) vias."

"Artigo 171-A. Em caso de inutilização, extravio, perda, furto ou roubo de livros ou documentos fiscais, o fato deverá ser comunicado à Repartição Fiscal até 30 (trinta) dias da data do ocorrido, instruído dos seguintes documentos:

I - Cópia do Boletim de Ocorrência Policial que conste, detalhadamente, os livros e /ou documentos fiscais, inutilizados, extraviados, perdidos, furtados ou roubados;

II - Cópia da publicação da ocorrência em jornal de circulação local, que conste a data da publicação.

Parágrafo único. A falta de comunicação à Repartição Fiscal, ou a comunicação fora do prazo a que alude o caput deste artigo, está sujeito a multa prevista no art. 184, inciso IV letra, "c" desta Lei."

"Artigo 171-B. É obrigação das oficinas de manutenção de automóveis,motocicletas, caminhões e quaisquer veículos automotores, manterem junto aos veículos sob a sua responsabilidade, ficha técnica com a identificação do veículo (placa de identificação ou chassis) e discriminação dos serviços a serem realizados.

Parágrafo único. O não cumprimento da obrigação acessória a que se refere o caput deste artigo, estará sujeito a multa prevista no art. 184, inciso VII desta ( continua ... )

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