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Lei Mun. Santa Cruz do Sul/RS 2.694/94 - Lei do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 2.694 de 21.12.1994

DOM-Santa Cruz do Sul: 21.12.1994

Dispõe sobre a política de incentivo às indústrias em Santa Cruz do Sul-RS.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 41 da Lei nº 6.227, de 07.06.2011.

EDMAR GUILHERME HERMANY, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeitos desta Lei considera-se indústria o conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante a transformação de matérias primas ou produtos intermediários do Município, a critério do Executivo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos às empresas industriais que vierem a se instalar no Município, mediante incentivos físicos tributários e financeiros, conforme dispositivos contidos nesta Lei.

Art. 3º Serão considerados incentivos tributários:

I - isenção de Taxa de Licença para execução de obra;

II - isenção da Taxa de Licença para localização ou exercício de atividade, bem como renovação anual;

III - isenção do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU);

IV - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes sob a compra do imóvel pela indústria e destinado à sua instalação, que ocorrerá da seguinte maneira: a isenção do pagamento do ITBI será feita por meio de ressarcimento. A devolução do valor, corrigido no período em questão, será feita após a conclusão da obra pelo contribuinte. O encaminhamento da proposta da empresa interessada para o ressarcimento será feita pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, após a comprovação da execução da obra, levando em consideração a área construída no terreno.

V - isenção de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Parágrafo único. A isenção prevista no inciso II será concedida sobre a área utilizada na ( continua ... )

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