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Lei Mun. Maracanaú/CE 1.355/08 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 1.355 de 25.11.2008

DOM-Maracanaú: 25.11.2008

Dispõe sobre a isenção e redução do ISSQN sobre as prestações de serviço executadas por jovens autônomos graduados nos ensinos médio e superior e dá outras providências.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentas do imposto sobre serviço de qualquer natureza as prestações de serviço executadas por indivíduos autônomos de 16 a 29 anos de idade, sem emprego, graduados a partir do ano de 2005 em nível médio ou superior, pelo prazo de um ano após a conclusão do respectivo curso.

§ 1º. A isenção referida no caput se estende aos acadêmicos de cursos de nível médio e será renovada mediante comprovação da aprovação no ano letivo anterior, até a sua graduação, que se reputa o termo inicial do prazo constante do caput do artigo.

§ 2º. Após o período mencionado no caput deste artigo, os contribuintes beneficiados terão, pelo prazo de mais um ano, redução percentual de 70% (setenta por cento) no imposto sobre serviço de qualquer natureza devido, se graduados no nível médio e redução de 50% (cinqüenta por cento) do mesmo imposto, se graduados no nível superior.

§ 3º. A isenção citada no caput e a redução para o caso de contribuintes graduados somente poderão ser gozados uma única vez, limitada aos prazos descritos respectivamente para os benefícios e ressalvada a hipótese do parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 2º O benefício mencionado no artigo anterior está condicionado à apresentação do comprovante de matrícula ou certificado de conclusão do curso respectivo e da Carteira de Trabalho.

Parágrafo único. Na hipótese do parágrafo primeiro do art. 1º, desta lei, a isenção será concedida mediante comprovante de matrícula constando a regular aprovação do contribuinte.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, 25 de novembro de ( continua ... )

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