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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 582/13 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 582 de 13.11.2013

DOM-Santa Cruz do Sul: 13.11.2013

Altera a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 4/1997, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 4/1997, que passa a viger da seguinte forma:

"ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, DA TAXA DE SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE, AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E AO MEIO AMBIENTE

 Alíquota sobre UPM
1 - Alvará inicial para Indústria Comércio e Serviços em geral (por faixa de m²) 
1.1 - até 50 m² 50%
1.2 - acima de 50 até 100 m² 100%
1.3 - acima de 100 até 500m²200%
1.4 - acima de 500 m²300%
2 - Alvará inicial para Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento( continua ... )

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