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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 17.048/14 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 17.048 de 28.02.2014

DOM-São José do Rio Preto: 01.03.2014

(Regulamenta as disposições do artigo 6º da Lei Complementar nº 328/2010, que dispõe sobre a remissão de ofício de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências.)


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA :

Art. 1º Para efeitos da atualização dos valores especificados nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 328, de 06 de dezembro de 2010, conforme previsão do artigo 6º do mesmo diploma legal será aplicada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, relativa ao período de janeiro a dezembro do exercício de 2013, para vigorar a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.

Art. 2º Os valores especificados nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 328, de 06 de dezembro de 2010, para o exercício de 2014, ficam atualizados em 5,9108 % conforme abaixo:

VALOR ATUAL VALOR ATUALIZADO
Art. 2º - R$ 238,76Art. 2º - R$ 252,87
Art. 3º, I - R$ 358,15Art. 3º, I - R$ 379,32
Art. 3º, II - R$ 716,28Art. 3º, II - R$ 758,62
Art. 3º, III - R$ 716,28Art. 3º, III - R$ 758,62

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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