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Dec. Mun. Jaú/SP 6.747/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 6.747 de 18.02.2014

DOM-Jaú: 21.02.2014

(Regulamenta a alteração do Decreto nº 6.132, de 1º de fevereiro de 2011, e a Lei Complementar nº 378, de 10 de setembro de 2010, que alteraram da Legislação Tributária Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Jahu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº 283-PG/2014,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 53 do Decreto nº 6.132, de 1º de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53 A Nota Fiscal Avulsa - NFA destina-se aos seguintes prestadores de serviços:

I - autônomos;

II - não cadastrados;

III - cadastrados no regime de ISS FIXO que não possuam talão de notas fiscais;

IV - cadastrados que não estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades e que prestem serviços eventuais;

V - microempreendedores individuais.

Parágrafo único. A Nota Fiscal Avulsa - NFA:

I - será fornecida pela autoridade administrativa, mediante solicitação presencial do interessado;

II - obedecerá a uma numeração geral e sequencial crescente, estabelecida pela Administração;

III - será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço;

IV - será dispensada sua escrituração por parte do tomador de serviço."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Jahu, em 18 de fevereiro de ( continua ... )

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