x
x
x
LC Mun. Otacílio Costa/SC 161/13 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 161 de 16.07.2013

DOM-Otacílio Costa: 16.07.2013

(Acrescenta e altera dispositivos no art. 127 da Lei Complementar nº 40, de 18.12.2002, que instituiu o Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona a presente LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam acrescentados e alterados dispositivos no art. 127 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 127. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

VII - a consignação em pagamento;

VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa mais ser objeto de ação anulatória;

IX - a decisão judicial transitada em julgado;

X - a conversão do depósito em renda;

XI - a dação em pagamento de imóveis e móveis, na forma e condições estabelecidas em lei."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário .

Otacílio Costa, 16 de julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?