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Dec. Mun. Maracanaú/CE 2.129/09 - Dec. - Decreto do Município de Maracanaú/CE nº 2.129 de 03.11.2009

DOM-Maracanaú: 03.11.2009

Regulamenta a Lei nº 1.451 de 03 de setembro de 2009, que institui, no âmbito da administração pública municipal de Maracanaú, o Sistema Municipal da Cultura de Maracanaú e dá outras providências.


O PREFEITO DE MARACANAÚ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV e VI, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a necessidade de se operacionalizar a Lei que instituiu, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DA CULTURA

Art. 1º O Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú desenvolver-se-á mediante o fomento efetivo, sistemático, democrático e continuado de programas, ações, projetos e demais atividades culturais que se coadunem com os princípios e objetivos do SIEC.

Art. 2º São princípios do Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú - SIEC:

I - Respeito à diversidade artística e ao pluralismo cultural;

II - resguardo à memória cultural do Município;

III - promoção da cidadania cultural em harmonia com a dignidade da pessoa humana e a inclusão social;

IV - universalidade no acesso aos bens e serviços culturais;

V - respeito à liberdade de criação e produção cultural;

VI - estímulo à autonomia das entidades culturais e participação da sociedade;

Art. 3º São objetivos do Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú- SIEC:

I - propiciar a efetivação dos direitos e deveres culturais previstos nas normas de hierarquia constitucional;

II - facilitar à população municipal o acesso aos bens e serviços culturais;

III - estimular a produção e a difusão das manifestações culturais e artísticas;

IV - valorizar os artistas, produtores, pesquisadores, patrocinadores e gestores das artes e da cultura;

V - proteger os diferentes modos de criação e expressão culturais;

VI - apoiar os criadores culturais e difundir suas obras;VII- garantir a ( continua ... )

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