x
x
x
Lei Mun. Uberaba/MG 11.860/14 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.860 de 20.02.2014

DOM-Uberaba: 28.02.2014

Autoriza o Município de Uberaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "MPI Eletrônica Ltda.", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado a doar à empresa MPI Eletrônica Ltda., inscrita no CNPJ nº 05.078.495/0001-95, com sede na Rua Coronel José Francisco, 355, Bairro Boa Vista nesta cidade de Uberaba/MG, área pública situada no Distrito Industrial II, medindo 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), com a seguinte descrição: "ÁREA DE 2.000,00m², LOCALIZADA NA AVENIDA CORONEL ZACARIAS BORGES DE ARAÚJO, LOTE 24, QUADRA 5A, NO DISTRITO INDUSTRIAL II, ASSIM DESCRITA: "O ponto inicial desta descrição, localiza-se distante 498,38M da interseção do alinhamento predial da Avenida Coronel Zacarias Borges de Araújo com Avenida Dr. Randolfo Borges Júnior; deste segue em sentido horário pelo alinhamento predial da Avenida Coronel Zacarias Borges de Araújo por uma distância de 20,00m; deste segue a direita confrontando com o Lote 25 da Quadra 5A por uma distância de 100,00m; deste segue a direita confrontando com área verde 6B por uma distância de 20,00m; deste segue a direita confrontando com Lote 23 da Quadra 5A por uma distância de 100,00m até o ponto inicial deste descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados)."

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar a empresa MPI Eletrônica Ltda. a construção de sua nova unidade industrial. =

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se compromete ainda a:

I - Conceder isenção do recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano da referida área, pelo prazo de 6 (seis) anos, a partir do início de suas atividades que serão divididos em 2 etapas. Na primeira etapa serão concedidos 2 (dois) anos e caso a empresa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?