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Lei Mun. Uberaba/MG 11.859/14 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.859 de 20.02.2014

DOM-Uberaba: 28.02.2014

Autoriza o Município de Uberaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "Novak Indústria e Comércio Ltda. - EPP", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado a doar à empresa Novak Indústria e Comércio Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ nº 01.905747/0001-51, com sede na Rua Visconde do Uruguai, 484, Bairro Estados Unidos nesta cidade de Uberaba/MG, área pública, medindo 6.000,00 m² (seis mil metros quadrados), no Distrito Industrial I, com a seguinte descrição: "ÁREA DE 6.000,00m², LOCALIZADA NA RUA PROJETADA(LIGAÇÃO), NO DISTRITO INDUSTRIAL I, ASSIM DESCRITA: "O ponto inicial desta descrição, localiza-se a 111,04 metros da interseção do alinhamento predial da Rua Projetada(ligação) com a esquina formada com a Avenida Francisco Podboi; deste, segue pelo alinhamento predial da Rua Projetada(ligação), por uma distância D = 80,66 metros até o inicio de linha quebrada com 16,14 metros o primeiro ponto, e 39,14 o segundo ponto; deste, segue virando à esquerda, passando a confrontar com área reservada para Empresa Manchão Refil, por uma distância D = 23,89 metros; deste, segue virando à esquerda, em linha reta, passando a confrontar com a faixa de saneamento 3, por uma distância D = 127,14 metros; deste, segue virando à esquerda, confrontando com Renova Ambiental, por uma distancia D = 54,29 metros; encontrando o início desta descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 6.000,00m² (seis mil metros quadrados)."

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar a empresa Novak Indústria e Comércio Ltda. - EPP a construção de sua nova unidade industrial.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se compromete ainda a:

I - Conceder isenção do recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano da referida ( continua ... )

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