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Lei Mun. Uberaba/MG 11.858/14 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.858 de 20.02.2014

DOM-Uberaba: 28.02.2014

Autoriza o Município de Uberaba conceder estímulos à empresa "Zebu Carnes Supermercados Ltda.", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,

Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado conceder estímulos à empresa Zebu Carnes Supermercados Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.214.362/0001-73, com sede na Praça. Carlos Gomes, 244, Bairro Estados Unidos nesta cidade de Uberaba/MG, previstos no Protocolo de Intenções, firmado entre a empresa supramencionada e o Município.

Parágrafo único. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se compromete a:

I - Conceder isenção do recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo prazo de 8 (oito) anos, a partir do início de suas atividades que serão divididos em 2 etapas. Na primeira etapa serão concedidos 2 (dois) anos e caso a empresa tenha cumprido todos os itens deste Protocolo de Intenções, serão concedidos os outros 6 (seis) anos restantes;

II - conceder isenção do recolhimento de ISSQN que seria devido pela empresa Zebu Carnes Supermercados Ltda. ou por terceiros por ela contratados, incidente sobre os serviços de engenharia das obras de instalação da unidade industrial, referida no presente instrumento;

III - Realizar serviços de limpeza e terraplanagem na referida área onde será implantada a empresa;

IV - gestionar junto à CEMIG, para que a mesma providencie a instalação de linha de energia elétrica para fornecimento à empresa, nas condições técnicas requeridas;

V - disponibilizar os serviços do Sistema Nacional de Emprego - SINE/Uberaba para o encaminhamento de mão de obra, a pedido da empresa, possibilitando a contratação de acordo com a sua necessidade;

VI - disponibilizar as oficinas da Fundação de Ensino Técnico Intensivo - FETI para atender à demanda de treinamento e reciclagem de seus ( continua ... )

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