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LC Mun. Cocal do Sul/SC 52/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cocal do Sul/SC nº 52 de 27.02.2014

DOM-Cocal do Sul: 05.03.2014

Altera redação do § 3º, art. 10, da LC nº 25, de 23 de dezembro de 2009, alterada pela LC nº 48, de 05 de dezembro de 2013 que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempresários Individuais de que trata a LC Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


Eu, ADEMIR MAGAGNIN. Prefeito Municipal de Cocal do Sul. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O § 3º, do art. 10, da Lei Complementar nº 25, de 23 de dezembro de 2009, alterado pela Lei Complementar nº 48, de 05 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...).

(...)

§ 3º. Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o "caput" deste artigo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 27 de fevereiro de 2014.

ADEMIR MAGAGNIN

Prefeito Municipal

CLEDIO FACHIN

Secretário de Adm., Planej., Fazenda e Finanças ( continua ... )

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