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Lei Mun. Maracanaú/CE 1.451/09 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 1.451 de 03.09.2009

DOM-Maracanaú: 03.09.2009

Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Capítulo I
DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º Fica instituído, sob a direção da Fundação de Cultura de Maracanaú (FUNCULT), o Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú com a finalidade de conjugar recursos, esforços e estratégias dos poderes públicos das diferentes esferas federativas, empresas privadas, entidades sociais sem fins econômicos e da sociedade em geral para o fomento continuado e a efetivação democrática da política pública cultural municipal.

Art. 2º São princípios do Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú:

I - respeito à diversidade artística e ao pluralismo cultural;

II - resguardo à memória cultural do Município;

III - promoção da cidadania cultural em harmonia com a dignidade da pessoa humana e a inclusão social;

IV - universalidade no acesso aos bens e serviços culturais;

V - respeito à liberdade de criação e produção cultural;

VI - estímulo à autonomia das entidades culturais e participação da sociedade;

Art. 3º São objetivos do Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú:

I - propiciar a efetivação dos direitos e deveres culturais previstos nas normas de hierarquia constitucional;

II - facilitar à população municipal o acesso aos bens e serviços culturais;

III - estimular a produção e a difusão das manifestações culturais e artísticas;

IV - valorizar os artistas, produtores, pesquisadores, patrocinadores e gestores das artes e da cultura;

V - proteger os diferentes modos de criação e expressão culturais;

VI - apoiar os criadores culturais e difundir suas obras;

VII - garantir a integração normativa e a atuação institucional com entes de ( continua ... )

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