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Dec. Mun. Maracanaú/CE 1.666/07 - Dec. - Decreto do Município de Maracanaú/CE nº 1.666 de 02.01.2007

DOM-Maracanaú: 02.01.2007

Regulamenta a Lei nº 1.154, de 20 de dezembro de 2006, que institui a compensação do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pagos a maior ou indevidamente e dá outras providências.


O PREFEITO DE MARACANAÚ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º É admitida a compensação de créditos tributários com créditos líqüidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, decorrentes de pagamento indevido ou a maior do ISSQN ou IPTU.

Art. 2º Os créditos do sujeito passivo decorrentes do ISSQN e IPTU pagos indevidamente ou a maior, poderão ser compensados, com débitos da mesma natureza, com a observância dos seguintes critérios:

I - a compensação será realizada diretamente com o imposto a pagar nos meses subseqüentes;

II - o valor a ser compensado em cada mês não poderá ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) do imposto a pagar;

III - havendo saldo remanescente a compensar, a operação poderá prosseguir nos meses subseqüentes, até que seja completada a compensação.

Art. 3º O sujeito passivo que pleitear a compensação do ISSQN ou do IPTU, deverá preencher junto à Secretaria de Gestão e Finanças do Município formulário de requerimento, conforme modelo disposto no Anexo Único deste Decreto, apresentando original do CNPJ ou CPF, bem como do comprovante de recolhimento do imposto pago a maior ou indevidamente.

§ 1º. O Gestor de Tributação e Arrecadação ou o Coordenador de Tributos, ambos competentes para análise do requerimento, poderão autorizar a compensação mediante despacho fundamentado.

§ 2º. O despacho será proferido no prazo máximo de 30 dias, contados da data do recebimento do requerimento.

§ 3º. Antes do deferimento da compensação, a Procuradoria Geral do Município deverá ser consultada acerca da não existência de ( continua ... )

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