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Dec. Mun. São Sebastião/SP 4.329/08 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 4.329 de 20.11.2008

DOM-São Sebastião: 20.11.2008

Dispõe sobre a apuração do valor mínimo da mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito do cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Dr. JUAN MANOEL PONS GARCIA, Prefeito Municipal de São Sebastião, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo 3º, do artigo 9º e artigo 11 da Lei Complementar nº 45/2003,

DECRETA :

Art. 1º A apuração do valor da mão-de-obra aplicada na construção civil, para edificações, reformas e demolições, para efeito de cálculo e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, far-se-á com base nos valores, por metro quadrado, de acordo com o uso e o porte da edificação, contidos nas tabelas I, II, III e IV, anexas a este Decreto, do qual fazem parte integrante.

Art. 2º O porte da edificação de que trata o artigo anterior e constante da Tabela I, será determinado pela metragem quadrada total da edificação de acordo com as seguintes categorias:

I - CATEGORIA 1 - construções com até 130 (cento e trinta) metros quadrados de área;

II - CATEGORIA 2 - construções com área acima de 130 (cento e trinta) e até 180 (cento e oitenta) metros quadrados;

III - CATEGORIA 3 - construções com área acima de 180 (cento e oitenta) até 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados.

IV - CATEGORIA 4 - construções com área acima de 250 (duzentos e cinqüenta) e até 400 (quatrocentos) metros quadrados; e

V - CATEGORIA 5 - construções acima de 400 (quatrocentos) metros quadrados de área.

Art. 3º O enquadramento dos conjuntos residenciais, conforme a Tabela I, dar-se-á considerando-se sua metragem quadrada total construída.

Parágrafo único. A metragem referida no "caput" é aquela ocupada pelo conjunto residencial na sua totalidade.

Art. 4º Em se tratando de construções de uso misto, será utilizado o valor correspondente à área predominante, e no caso de ( continua ... )

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