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Lei Mun. Limeira/SP 4.577/10 - Lei do Município de Limeira/SP nº 4.577 de 26.05.2010

DOM-Limeira: 26.05.2010

Dispõe sobre a criação do Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários do Município de Limeira (CCTM) e dá outras providências.


SILVIO FELIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários do Município de Limeira (CCTM), o qual terá a função de cadastrar as Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade para efeitos fiscais e tributários, bem como de controle e organização das atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços, sociais, desportivas, religiosas, filantrópicas, dentre outras, no Município de Limeira.

Parágrafo único. A inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários do Município de Limeira (CCTM) é ato obrigatório de cadastramento perante a Secretaria Municipal da Fazenda, com o intuito de controle e organização destas atividades no Município.

Da Inscrição Cadastral

Art. 2º A inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários do Município de Limeira (CCTM), sua alteração ou baixa, serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores fazendários.

Art. 3º Para efeito de inscrição das Pessoas Jurídicas o prazo será de 30 (trinta) dias a partir do registro do ato constitutivo no órgão competente e para inscrição dos profissionais autônomos e/ou liberais o prazo será de 30 (trinta) dias a partir no início das atividades.

Art. 4º As informações e declarações prestadas pelos contribuintes gozam de presunção relativa, podendo portanto virem a ser confirmadas ou revistas a qualquer tempo pelo ( continua ... )

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