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Res. SMF/Barra do Piraí - RJ 3/13 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE BARRA DO PIRAÍ - SMF/Barra do Piraí - RJ nº 3 de 27.12.2013

DOM-Barra do Piraí: 27.12.2013

(Dispõe sobre a divulgação dos valores dos tributos municipais para o exercício de 2014 atualizados pelo Decreto nº 173 de 20.12.2013, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal e do artigo 146 do Código Tributário de Barra do Piraí - Lei nº 379, de 28.11.1997, e em atendimento ao que dispõe a Lei Municipal nº 797, de 30.12.2003.

CONSIDERANDO a necessidade de se prover à administração tributária e demais órgãos públicos municipais, os valores expressos nas leis municipais em vigor com atualização de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos percentuais) com base no IPCA-E acumulado em doze meses no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2013, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em conformidade com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 797, de 30.12.2003;

RESOLVE :

Art. 1º Divulgar, através desta Resolução, os valores atualizados pelo Decreto nº 173 de 20.12.2013, relativos aos itens das tabelas anexas em 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos percentuais).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

ANDREIA BARBOSA DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 3/2013

 
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