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Edital Notif. SMR/Itapevi - SP S/N/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE ITAPEVI - SMR/Itapevi - SPS/N de 28.02.2014

DOM-Itapevi: 28.02.2014

(Notifica as pessoas físicas ou jurídicas sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2014.)


A Prefeitura do Município de Itapevi, através da Secretaria da Receita, nos termos dos artigos 389, da Lei Complementar nº 34, de 23 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o trabalho efetuado de ofício pela Autoridade Administrativa Fazendária enquadradas na prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte com inscrição do Cadastro Mobiliário - CAMOB, desde que ativos, do lançamentos do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - FIXO, instituído pelo artigo 51 e parágrafos, da LC nº 34/2005 e pelo artigo 156 inciso III da Constituição Federal, referente ao exercício de 2014, com base nas legislações vigentes, informações e dados levantados pela Administração Pública até a presente data.

De acordo com o artigo 100, I, Lei Complementar nº 34/2005 o Lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será efetuado de ofício pela Autoridade Administrativa Fazendária, na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal de cada contribuinte.

O pagamento do ISSQN-FIXO poderá ser efetuado de forma única, com vencimento em 10 de abril de 2014 ou parcelado em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento inicial em 10 de abril de 2014, conforme artigo 100, III, "a", Lei Complementar nº 34/2005. Os carnês serão enviados aos contribuintes pelo CORREIOS. Os Contribuintes que NÃO receberem os carnês até 31 de março de 2014 deverão requerê-lo junto a Prefeitura do Município de Itapevi, sito a Av. Presidente Vargas, 405 - Jd. Cristianópolis - Térreo, (e-mail: sec.receita@itapevi.sp.gov.br), no horário das 08hs00min., às 17hs00min., apresentando o carnê do exercício 2013 ou de anos anteriores, caso contrário, o contribuinte será considerado NOTIFICADO, nos termos legais supra citados, ficando sujeito ao pagamento do tributo com acréscimos legais ( continua ... )

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