x
x
x
Lei Mun. Ubatuba/SP 3.728/14 - Lei do Município de Ubatuba/SP nº 3.728 de 06.01.2014

DOM-Ubatuba: 08.01.2014

Dispõe sobre alteração do artigo 37 da Lei Municipal nº 1.011/1989 que dispõe sobre o Código Tributário e a Planta de Valores Genéricos do Município de Ubatuba.


MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 37 da Lei Municipal nº 1.011/1989 que dispõe sobre o Código Tributário e a Planta de Valores Genéricos do Município de Ubatuba, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37. O recebimento dos débitos fiscais relativos a exercícios vencidos poderá ser parcelado mediante termo de acordo, que conterá confissão da dívida, podendo ser consolidados os débitos de cada inscrição, multa e juros, na data do acordo:

§ 1º. O contribuinte que der causa ao cancelamento do benefício só poderá realizar outro parcelamento decorridos 2 (dois) anos contados da data da extinção do benefício.

§ 2º. O número máximo de parcelas de que trata o artigo não poderá ser maior que 60 ou resultar em parcelas com valor menor que R$ 60,00 (sessenta reais).

§ 3º. O parcelamento, bem como a emissão do termo de acordo será emitido por sistema informatizado, impedidas negociações em outras bases, devendo ser assinado pelo proprietário ou procurador regularmente constituído para essa finalidade.

§ 4º. A concessão do benefício será condicionada à regularidade da situação fiscal do sujeito passivo no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento tributário de cada tributo.

§ 5º. Durante o período de parcelamento dos créditos, o sujeito passivo não poderá inadimplir com tributos da mesma espécie, cujos fatos geradores ocorram após a sua concessão, sob pena de perda do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?