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Edital Notif. Mun. Fernandópolis/SP S/N/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Fernandópolis/SPS/N de 15.01.2014

DOM-Fernandópolis: 05.02.2014

(Dispõe sobre o lançamento do ISS estimado e fixo para o exercício de 2014.)


EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2006, nos termos do artigo 352, III, § 1º, c/c artigo 353, III, e artigo 75, I, combinado com o artigo 77, II.

Pelo presente edital ficam os contribuintes inscritos no Município de Fernandópolis, como prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por estimativa do preço ou valor fixo:

NOTIFICADOS do lançamento referente ao exercício fiscal do ano de 2014, com opção de pagamento do valor total a vista no dia 20 de Fevereiro, data do vencimento do imposto do mês de Janeiro de 2014, bem como do imposto dos meses posteriores deste exercício que terá vencimento no dia 20 (vinte) dos meses subsequentes, com o último mês do exercício, ou seja, Dezembro de 2014 vencendo no dia 20 de Janeiro de 2015.

Ficam os ISSQN por estimativa do preço (estimado), reajustados monetariamente em 6,32% (seis inteiros e trinta e dois décimos por cento) pelo índice INPC referente à Dezembro de 2012 à Novembro de 2013, reajuste para o exercício de 2014, sendo ainda, o ISSQN valor fixo reajustado pelo URM de Janeiro de 2014, correspondente ao valor de R$ 204,86 (duzentos e quatro reais e oitenta e seis centavos).

Os critérios determinados para a constituição do crédito tributário e sua impugnação, objeto do presente edital, estão previstos nos artigos 55 e seguintes do Código Tributário Municipal do Município de Fernandópolis.

Defesa administrativa contra o referido lançamento deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta data.

Para maiores esclarecimentos os interessados devem comparecera Central de Atendimento ao Cidadão, localizado na Rua Bahia, nº 1.298, Centro, ao lado do Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", em horário compreendido entre 08:00 as 17:00, ininterruptamente .

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 15 de Janeiro de 2014.

ANA MARIA MATOSO ( continua ... )

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