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Dec. Mun. São Francisco do Conde/BA 1.532/14 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Conde/BA nº 1.532 de 09.01.2014

DOM-São Francisco do Conde: 17.01.2014

Estabelece o Calendário Geral de Tributos do Município de São Francisco do Conde para o exercício de 2014 e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 75, da Lei Orgânica Municipal, e ainda o disposto na Lei Municipal nº 235/2011, de 16 de dezembro de 2011 (Código Tributário e de Rendas) e a legislação vigente,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, é anual e será pago de uma só vez no dia 30 de junho do exercício, com redução de 10% (dez por cento).

Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento, em cota única, na data de vencimento do crédito tributário poderá liquidá-lo em até 03 (três) parcelas, com vencimento no último dia dos meses de junho à Agosto do exercício.

Art. 3º É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas, desde que observando sua ordem.

Art. 4º O pagamento da parcela que for efetuado fora do prazo estabelecido neste Decreto, sujeita o contribuinte aos acréscimos legais.

Art. 5º Qualquer parcela poderá ser paga até o mês de junho do exercício, sem a redução de 10% (dez por cento).

Art. 6º Quando ocorrer o lançamento no curso do exercício o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 dias do lançamento, proporcionalmente ao número de meses do fato gerador.

Parágrafo único. O não pagamento na data aprazada importará em incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ( continua ... )

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