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Lei Mun. Laranjeiras do Sul/PR 74/13 - Lei do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 74 de 17.12.2013

DOM-Laranjeiras do Sul: 27.12.2013

Dispõe sobre a alteração do artigo 215, da Lei Municipal nº 47/2001, de 26/12/2001, que institui o Código Tributário do Município, cria nova tabela da cálculo para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Urbano e autoriza o recolhimento através de convenio com a SANEPAR.


A Prefeita do Município de Laranjeiras do Sul-PR no uso de suas atribuições torna público que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 215 da Lei nº 47/2001, de 26/12/2001 (que dispõe sobre o Código Tributário do Município), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 215. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte forma:

I - em relação aos serviços de limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos e iluminação pública, para cada imóvel considerado, por metro linear de testada deste em relação ao meio-fio, vias e logradouros públicos, assim como em relação ao volume de resíduos sólidos removidos, a taxa corresponderá à quantidade de UFM calculada de acordo com a Tabela VIII e X deste Código:

II - em relação à taxa da expediente, por serviços prestados, com aplicação das alíquotas correspondentes constantes da Tabela XI deste Código, sobre o valor da UFM vigente à data da prestação;

III - em relação aos serviços de coleta de lixo, a taxa corresponderá à quantidade de UFM calculada de acordo com a Tabela IX deste Código.

a) a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convenio, celebrado entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município;

b) quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta água/esgoto da ( continua ... )

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