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Lei Mun. São Gabriel do Oeste/MS 942/14 - Lei do Município de São Gabriel do Oeste/MS nº 942 de 25.02.2014

DOM-São Gabriel do Oeste: 26.02.2014

Reorganiza o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de São Gabriel do Oeste - PROCRESCER e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de São Gabriel do Oeste - PROCRESCER com os seguintes objetivos:

I - promover o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, através de incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, com vistas à diversificação da base produtiva, nos termos da Lei Complementar nº 23 de 07 de dezembro de 2006, que institui o Plano Diretor de São Gabriel do Oeste;

II - estimular a transformação de produtos primários e recursos naturais existentes no Município;

III - proporcionar condições para a criação e ampliação de estabelecimentos mercantis de micro e pequenas empresas;

IV - oferecer às empresas instaladas em São Gabriel do Oeste, condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades, por meio de projetos de ampliação, modernização e relocalização de forma a proporcionar aumento de produção em condições competitivas;

V - viabilizar condições para que empresas de outras regiões do país e do exterior se instalem no município.

Art. 2º Para a implementação do PROCRESCER, fica o Chefe do Poder Executivo, com base em parecer aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CODESG, autorizado a:

I - doar terreno para a construção de obras necessárias ao funcionamento de empresa interessada em instalar ou ampliar as suas atividades em São Gabriel do Oeste;

II - executar, diretamente ou através de terceiros, serviços de infraestrutura necessários à ( continua ... )

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