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Lei Est. GO 18.307/13 - Lei do Estado de Goiás nº 18.307 de 30.12.2013

DOE-GO: 31.12.2013

Introduz alterações no texto da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR- e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, instituidora do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR- passa a vigorar com os acréscimos e as alterações seguintes:

"Artigo 3º (...)

I- (...)

(...)

d) outras formas de assistência financeira a critério do Conselho Deliberativo do PRODUZIR;

II - (...)

(...)

g) divulgação e marketing;

h) projeto referente a tese de pós-graduação, estudo e pesquisa relativa ao desenvolvimento do Estado;

i) projeto de recuperação e preservação ambiental ou de melhoria do meio ambiente;

(...)

Artigo 4º (...)

I- (...)

(...)

g) relocalização de unidade industrial motivada por fatores de infraestrutura e ambiental;

h) reestruturação ( continua ... )

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