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Dec. Est. ES 3.536-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.536-R de 28.02.2014

DOE-ES: 06.03.2014



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 33:

"Artigo 33. (...)

(...)

§ 1º-C O disposto no § 1º-A não se aplica aos estabelecimentos que tiverem como atividade principal o transporte de cargas, caso em que a realização de atividades no segmento de rochas ornamentais será admitida como atividade secundária.

(...)" (NR)

II - o art. 530-Z-W:

"Artigo 530-Z-W. (...)

(...)

II - grafar em face visível do bloco, com tinta não lavável, caracteres legíveis, com dimensões não inferiores a dez centímetros de altura, as seguintes informações:

(...)" (NR)

III - o art. 530-Z-Z:

"Artigo 530-Z-Z. (...)

I - (...)

( continua ... )

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