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Dec. Est. RS 51.246/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.246 de 05.03.2014

DOE-RS: 06.03.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 139/06, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 02/07, publicado no Diário Oficial da União de 08/01/07, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4234

No art. 24 do Livro I, o inciso VI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"VI - os percentuais a seguir indicados nas prestações de serviço de comunicação onerosas, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veiculo e carga:

a) 20% (vinte por cento), no período de 1º de março de 2014 a 31 de março de 2015;

b) 48% (quarenta e oito por cento), a partir de 1º de abril de 2015."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2014.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 5 de março de 2014.

BETO GRILL,

Governador do Estado, com exercício.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA ( continua ... )

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