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Dec. Est. RS 51.245/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.245 de 05.03.2014

DOE-RS: 06.03.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado.

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 7/05, publicado no Diário Oficial da União de 05/10/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4231

Ficam acrescentadas siglas na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, com a seguinte redação:

"NFC-eNota Fiscal de Consumidor Eletrônica"
"DANFE-NFC-eDocumento Auxiliar da NFC-e"

ALTERAÇÃO Nº 4232

No Livro II:

a) no art. 26-A, ficam revogadas as notas 02 e 03 do § 2º;

b) o art. 26-C passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26-C. Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF, poderá ser emitida a NFC-e, sendo obrigatória sua emissão conforme calendário previsto no Apêndice ( continua ... )

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