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Dec. Est. RS 51.244/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.244 de 05.03.2014

DOE-RS: 06.03.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4229

No Apêndice XIII é dada nova redação aos itens XVII, XLVI e LI, conforme segue:

ITEMDESCRIÇÃOCÓDIGO DA NBM/SH-NCM
"XVIICabeças de impressão 8443.99.12''
"XLVICircuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos, montados, destinados aos aparelhos da subposição 8517.6, e placas para aparelho de telefonia8517.70.10''
"LIMesas operadoras para aparelhos de telecomunicações e gabinetes( continua ... )

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