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Dec. Est. AP 701/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 701 de 19.02.2014

DOE-AP: 19.02.2014

Dispõe sobre revogação de dispositivo do Decreto nº 2269, de 24 de Julho de 1998, Regulamento do ICMS, sobre obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/03970-SEFAZ, e

Considerando as disposições do § 2º, do art. 44, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF 01, de 06 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 08 de fevereiro de 2013, retificado no Diário Oficial da União, de 20 de março de 2013;

Considerando, ainda, o disposto no Memo. nº 00l/COFIS/NUFES/NFC-e,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os incisos III e IV, do caput do art. 105-C e o § 5º do mesmo artigo, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998. Regulamento do ICMS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá, 19 de fevereiro de 2014

CARLOS CAMILO GÕES ( continua ... )

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