x
x
x
Dec. Mun. Miranda/MS 2.283/13 - Dec. - Decreto do Município de Miranda/MS nº 2.283 de 17.12.2013

DOM-Miranda: 17.01.2014

Estabelece calendário fiscal para o exercício de 2014 e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sra. MARLENE DE MATOS BOSSAY, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o CALENDÁRIO FISCAL, para o exercício de 2014, de acordo com o anexo único, parte integrante do presente Decreto, com base na Lei Complementar nº 23 de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Miranda-MS, 17 de dezembro de 2013.

MARLENE DE MATOS BOSSAY

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO FISCAL

TRIBUTO DATA DE VENCIMENTO
Alvará de Licença para Funcionamento / Pessoa Jurídica 31/01/2014
Alvará de Licença para Funcionamento de Autônomos31/01/2014
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Trimestral17/03/2014

15/06/2014

17/09/2014

14/12/2014

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Cota única ou

1ª parcela: 12/05/2014

2ª parcela: 10/06/2014

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?