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Dec. Mun. Miranda/MS 2.310/14 - Dec. - Decreto do Município de Miranda/MS nº 2.310 de 23.01.2014

DOM-Miranda: 29.01.2014

(Altera o anexo único do artigo 1º do Decreto nº 2.283 de 17 de dezembro de 2013, que estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2014 e dá outras providências.)


MARLENE DE MATOS BOSSAY, Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:

DECRETA :

Art. 1º O anexo único do art. 1º do Decreto nº 2.283 de 17 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

TRIBUTODATA DE VENCIMENTO
Alvará de Licença para Funcionamento / Pessoa Jurídica28/02/2014
Alvará de Licença para Funcionamento de Autônomos 28/02/2014
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Trimestral10/04/2014

10/07/2014

10/10/2014

12/01/2015

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Cota única ou

1ª parcela: 12/05/2014

2ª parcela: 10/06/2014

3ª parcela: 10/07/2014

4ª parcela: 11/08/2014

5ª parcela: 10/09/2014

6ª parcela: 10/10/2014

Art. 2º Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário .

Miranda-MS, em 23 de janeiro de ( continua ... )

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