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Lei Mun. Ubatuba/SP 3.691/13 - Lei do Município de Ubatuba/SP nº 3.691 de 15.10.2013

DOM-Ubatuba: 17.10.2013

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.011/1989, que dispõe sobre o Código Tributário e a Planta de Valores Genéricos do Município.


MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui-se o artigo 31-A e seus parágrafos à Lei nº 1.011, de 18 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário e a Planta de Valores Genéricos, a vigorarem com as seguintes redações:

"Artigo 31-A. A concessão de quaisquer isenções relativas ao IPTU fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária de que trata o art. 101 desta Lei.

§ 1º. Os imóveis situados em áreas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação, com proibição ao exercício de direito de construir, poderão ter isenção no Imposto Territorial Urbano, aplicado em consonância com o índice de área protegida, pela utilização da seguinte fórmula:

ISENÇÃO NO ITU (%) = ÁREA PROTEGIDA DO IMÓVEL X 100 / ÁREA TOTAL DO IMÓVEL

§ 2º. Para a concessão da isenção deverá o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel apresentar os seguintes documentos:

I - Requerimento padrão;

II - Carnê do IPTU do exercício (original);

III - Cópia simples do RG e do CPF;

IV - Sendo o proprietário pessoa jurídica, apresentar cópia do ato constitutivo ou declaração de firma individual ou contrato social ou ata de constituição e requerimento assinado por um dos sócios;

V - Cópia do documento de propriedade do imóvel.

VI - Levantamento topográfico com memorial descritivo assinado por responsável técnico, contendo a área total e a da APP ou a área de Reserva ( continua ... )

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