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Dec. Mun. Itapetininga/SP 1.198/14 - Dec. - Decreto do Município de Itapetininga/SP nº 1.198 de 19.02.2014

DOM-Itapetininga: 22.02.2014

Dispõe sobre atualização de valores do custo da construção civil para cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e dá outras providências.


LUIS ANTONIO DI FIORI FIORES COSTA, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 95 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO a defasagem no valor atualmente aplicado para fins de cobrança do ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza); e

CONSIDERANDO os autos do Processo nº 7425/1/2014, protocolado nesta Prefeitura Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O custo por metro quadrado da mão de obra da construção civil residencial passa ter o valor:

R$ 100,00 (cem) reais para construções de até 60 m²;

R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais para construções de 60 m² a 100 m²;

R$ 200,00 (duzentos) reais para construções de 100 m² a 160 m²;

R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais para construções de 160 m² a 200 m²;

R$ 300,00 (trezentos) reais para construções acima de 200 m².

Art. 2º O custo por metro quadrado da mão de obra da construção civil comercial e industrial, passa ter o valor de R$ 300,00 (trezentos) reais.

Art. 3º Para concessão de deduções admitidas sobre a base de cálculo, deverá ser apresentado:

Pessoa física: cópia do contrato, cópia dos holerites, cópia do livro de registro de funcionários e cópia da rescisão contratual.

Pessoa jurídica: cópia do contrato, cópia das notas fiscais de prestação de serviços, cópia da guia de recolhimento devidamente quitada.

Art. 4º O custo por metro quadrado da mão de obra de demolição passa ter o valor de R$ 100,00 (cem) reais, caso não haja contrato.

Art. 5º Os valores expressos em reais (R$) neste Decreto serão reajustados anualmente em 1º de janeiro, pelo índice previsto no Código Tributário Municipal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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