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Lei Mun. Itapetininga/SP 5.821/14 - Lei do Município de Itapetininga/SP nº 5.821 de 19.02.2014

DOM-Itapetininga: 22.02.2014

Autoriza o Município a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, e dá outras providências.


LUIS ANTONIO DI FIORI FIORES COSTA, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Itapetininga autorizado a conceder isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, nas obras e serviços pertinentes à implantação dos projetos executivos para a conservação as estradas rurais municipais, decorrentes da execução do Programa "Melhor Caminho" da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo, cujo convênio foi autorizado através da Lei Municipal nº 4.282, de 05 de julho de 1999.

Art. 2º Fica o Município de Itapetininga autorizado a proceder ao reembolso à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo dos recursos financeiros equivalentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza eventualmente incidente e já recolhidos, no cumprimento das obras e serviços pertinentes à implantação dos projetos executivos para a conservação as estradas rurais municipais, decorrentes da execução do Programa "Melhor Caminho", pela Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, em consonância com o Decreto Estadual nº 59.377, de 23 de julho de 2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

LUIS ANTONIO DI FIORI FIORES COSTA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias de fevereiro de 2014.

ISMAEL JOSÉ STRANAK

Secretário de ( continua ... )

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