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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 538/13 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 538 de 27.12.2013

DOM-São Gonçalo: 28.12.2013

(Altera os artigos nº 47, 161, 169, 194, 196, 197, 198, 200, 201, 209, 250, 256 e 331, da Lei nº 41/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 47 da Lei nº 41 de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas sucessivas importará no automático vencimento antecipado das demais, sendo, entretanto, permitido um único novo reparcelamento do saldo devedor remanescente corrigido e acrescido de multa, juros e demais encargos legais, e observado o disposto no artigo seguinte."

Art. 2º O Art. 161 passa a conter um § 8º com a seguinte redação:

"§ 8º. Nos serviços prestados, conforme subitem 21.01 da lista do art. 153 deverá ser excluído da base de cálculo, o valor equivalente aos emolumentos recebidos pelos Cartórios e repassados ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ." (NR)

Art. 3º O inciso III do Art. 169 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 169. (...)

III - (...)

d) As atividades do item 4, subitens 4.02, 4.03 e 4.22, da lista do artigo 153: 2% (dois por cento)."(NR)

Art. 4º Os incisos IV, VII e VIII do Art. 194 passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 194. (...)

IV - os imóveis cedidos ao Poder Público Municipal, suas Autarquias e Fundações a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, bem como da Taxa de Coleta de Lixo, prevalecendo a isenção a partir do ano seguinte ao da ocorrência de fato, e sendo suspensa no exercício posterior ao da ( continua ... )

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