x
x
x
LC Mun. Mairiporã/SP 300/06 - LC - Lei Complementar do Município de Mairiporã/SP nº 300 de 13.12.2006

DOM-Mairiporã: 27.12.2006

Altera disposições do Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam substituídas as Tabelas 1A, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, pelas Tabelas anexas a presente Lei Complementar, cancela as Tabelas 11, 12 e 13 e renumera a Tabela 14 para Tabela 11.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 13 de dezembro de 2006.

ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA

Prefeito Municipal

MARIA ANGELICA PEREIRA

Secretária Municipal de Governo e Administração

Publicada e Registrada na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 13 de dezembro de 2006.

ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA

Diretora Administrativa Substituta

TABELA 1
CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO DE MÃO DE OBRA SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DAS CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS

ItemNatureza das ObrasValor - R$
1 80,00
2ISS de construção residencial em madeira (valor por m² x alíquota de 2%)68,00
3ISS de qualquer construção residencial de até 80m² (popular)isento
4ISS de construção industrial, comercial e galpões (valor por m² x alíquota de 2%)( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?