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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.692/14 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.692 de 12.02.2014

DOM-Parnamirim: 01.03.2014

Dispõe sobre o recolhimento de Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (alvará), de Fiscalização de Anúncios e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-RN, no uso das atribuições que lhe confere o art.74, inciso XII, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o art. 6º da Lei nº 951/97, alterada pela Lei Complementar nº 3/1998,

DECRETA :

Art. 1º As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (alvará) e de Fiscalização de Anúncios a que se referem os artigos 192 e 212 da Lei nº 951/97, de 30 de Dezembro

de 1997 (Código Tributário Municipal), serão recolhidas aos cofres do erário Municipal, em uma única quota, até o dia 31 (trinta e um) de março do corrente ano.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a que se refere o art. 156 da Lei nº 951/97, lançados contra profissionais autônomos e liberais, será recolhido aos cofres do erário municipal em duas parcelas: 31(trinta e um) de março e 31(trinta e um) de julho do corrente exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

MAURICIO MARQUES DOS SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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