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Res. CRPS 1/14 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 27.02.2014

D.O.U.: 05.03.2014

Obs.: Ret. DOU de 27.05.2014

(Revoga a decisão do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e nega provimento ao pedido da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social de nulidade.)


O CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, Parágrafo 1º, Inciso IV, do Decreto nº 3.048/99, na redação do Decreto nº 6.857/2009, tendo em vista o disposto no artigo 15, inciso II, da Portaria MPS nº 548/2011 - Regimento Interno do CRPS - em sessão realizada no dia 27 de fevereiro de 2014,

Resolve:

Revogar a decisão do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que suspendeu, "ad referendum" deste Conselho Pleno, os efeitos do Enunciado nº 38 do CRPS e negar provimento ao pedido da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social de nulidade do mesmo Enunciado, que fica mantido nos seguintes termos: Enunciado Nº 38 "A revisão dos parâmetros médicos efetuada em sede de benefício por incapacidade não rende ensejo à devolução dos valores recebidos, se presente a boa-fé objetiva."

MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

Presidente do Conselho

 
Retificação publicada no DOU de 27.05.2014.
Na Resolução nº 18, de 27 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 43, de 5 de março de 2014, Seção 1, pág. 38, onde se lê: "nº 18" leia-se: "( continua ... )

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