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Dec. Mun. Assis Chateaubriand/PR 378/13 - Dec. - Decreto do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 378 de 23.12.2013

DOM-Assis Chateaubriand: 28.12.2013

Dispõe sobre a atualização dos valores das Tabelas constantes dos Anexos I e II do Código Tributário Municipal, relativos ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, dando outras providências.


MARCEL HENRIQUE MICHELETTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, inciso I, do artigo 14, da Lei Complementar Municipal nº 2, de 10 de dezembro de 2002;

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores das Tabelas constantes dos Anexos I e II do Código Tributário Municipal, de que trata a Lei Complementar nº 2, datado de 10 de dezembro de 2002, relativo ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, pela variação inflacionária do índice de que trata o Artigo 229, § 1º, do referido Código, no percentual de 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento), correspondente ao período de dezembro de 2012 a novembro de 2013.

Art. 2º As Tabelas de valores de que tratam os Anexos I e II, com a atualização aplicada no artigo anterior, são as que acompanham o presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2013 .

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO "OSVALDO LAGHI", aos 23 de dezembro de 2013.

MARCEL HENRIQUE MICHELETTO

Prefeito Municipal

JOÃO JOSÉ GUEDES

Administrador Geral e Finanças

ANEXO I
TABELA DE VALORES VENAIS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL

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Figura ( continua ... )

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