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LC Mun. Macaé/RJ 223/13 - LC - Lei Complementar do Município de Macaé/RJ nº 223 de 11.12.2013

DOM-Macaé: 12.12.2013

Institui a Taxa de Credenciamento para o Transporte de Passageiros e altera a Taxa de Fiscalização de Transportes de passageiros instituída no Código Tributário Municipal, LCM nº 053/2005 e dá outras providencias.


A Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Seção IX do Capítulo V do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 053/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO IX

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DA TAXA DE CREDENCIAMENTO PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

SUBSEÇÃO I

DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Artigo 346. A Taxa de Fiscalização de Transportes de Passageiros tem como fato gerador a fiscalização das condições de uso do veiculo, horário, conservação e manutenção que assegurem aos usuários conforto, comodidade e segurança.

Artigo 346-A. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros ocorrerá anualmente.

Artigo 346-B. A taxa poderá ser paga integralmente ou dividia em até 04 (quatro) quotas iguais e vencíveis dentro do exercício, na forma e nos prazos estabelecidos no calendário publicado em jornal de circulação local ou em qualquer meio oficial do Município, pelo órgão gestor de transito e transporte.

Artigo 346-C. A taxa de credenciamento para o transporte de passageiros tem como fato gerador o poder de policia de regular a atividade de transporte de passageiros através da inserção do veiculo ou do condutor na base de dados do órgão gestor de transito e transporte sendo sua ausência condição impeditiva do exercício da atividade no âmbito municipal.

Artigo 346-D. O lançamento da taxa de credenciamento para o transporte de passageiros ocorrerá na data em que for solicitada a inclusão ou substituição do veiculo ou condutor, na base de dados do órgão gestor de transito e transporte se efetivando após o ( continua ... )

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