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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.489/14 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.489 de 21.02.2014

DOM-Cosmópolis: 28.02.2014

Prorroga o vencimento da Taxa de Renovação Anual de Licença para Funcionamento, Taxa de Licença de Comércio Eventual ou Ambulante e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


Dr. ANTONIO FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 28 de março de 2014, o vencimento para pagamento das seguintes taxas:

I - Taxa de Renovação Anual de Licença para Funcionamento;

II - Taxa de Licença de Comércio Eventual ou Ambulante: 1ª Parcela

III - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN: Parcela Única ou 1ª Parcela

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, 21 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dr. ANTONIO FERNANDES NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por afixação no quadro próprio de Editais, na sede da Prefeitura, na mesma data.

Patrícia dos Santos Silva

Setor de ( continua ... )

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