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Dec. Mun. São Francisco do Conde/BA 1.516/13 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Conde/BA nº 1.516 de 06.12.2013

DOM-São Francisco do Conde: 06.12.2013

Prorroga em caráter excepcional o prazo previsto para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo ao fato gerador de novembro de 2013.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 75, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e com arrimo no art. 145 da Lei Municipal nº 235, de 16 de dezembro de 2011 (Código Tributário e de Rendas)

CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas empresas, principalmente as prestadoras de serviços, no presente exercício financeiro, em virtude da crise econômica internacional.

CONSIDERANDO a necessidade dos prestadores de serviços em viabilizarem recursos para pagamento do décimo terceiro salário de seus funcionários.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, para 22 de janeiro de 2014, o prazo previsto para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo ao fato de gerador de novembro de 2013.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

São Francisco do Conde, em 06 de dezembro de 2013.

RILZA VALENTIM DE ALMEIDA PENA

Prefeita Municipal

MARIVALDO CRUZ DO AMARAL

Secretário Municipal da Fazenda e ( continua ... )

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