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LC Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 142/13 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 142 de 12.12.2013

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 12.12.2013

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Santa Cruz das Palmeiras e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras aprova e a Prefeita Municipal promulga a seguinte Lei Complementar :

LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar, denominada Código Tributário do Município de SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - CTM - regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A legislação tributária do Município de Santa Cruz das Palmeiras compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidas pelo titular da Fazenda Municipal, Fiscais de Tributos e diretores dos órgãos administrativos, encarregados da aplicação da Lei;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios.

Art. 3º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restrito às leis que lhe deram origem, com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta ( continua ... )

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