x
x
x
Res. SF/SBC - SP 543/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 543 de 28.02.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 28.02.2014

Disciplina o fornecimento de senhas para o atendimento de contribuintes com os benefícios da Lei Municipal nº 6.293, de 15 de agosto de 2013 alterada pela Lei Municipal nº 6.319 de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências.


ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973;

Considerando que o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI expira em 28/02/2014;

Considerando a possibilidade de alguns contribuintes que desejarem se beneficiar da referida Lei não puderem ser atendidos nos postos estabelecidos pela Resolução SF nº 537/2013 até esta data, por questões técnico-operacionais sob responsabilidade desta Fazenda Pública Municipal e em função da grande demanda concentrada nos últimos dias do prazo de adesão ao programa;

Considerando a necessidade de resguardar o direito desses contribuintes de realizar o pagamento à vista ou o parcelamento dos débitos vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2013, com os benefícios concedidos pelo PPI; e

Diante da necessidade de disciplinar os procedimentos e prazos para os casos pendentes em função do agendamento ou de recursos administrativos em análise pela Administração Municipal;

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento de tributo ou renda municipal à vista ou de parcelar seus débitos, com os benefícios da Lei Municipal nº 6.293/2013 e Lei Municipal nº 6.319/2013, no dia 28 de fevereiro de 2014, e que por razões técnico operacionais não forem atendidos, deverão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?