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IN SMF/Teresina - PI 2/14 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 2 de 25.02.2014

DOM-Teresina: 28.02.2014

(Dispõe sobre a inclusão no Regime Especial de Fiscalização e Controle os contribuintes com débitos exigíveis de ISS, na forma que indica.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a implantação do Regime Especial de Fiscalização e Controle, previsto nos arts. 428, 428-A, 429 e 429-A da Lei Complementar 3.606, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Complementar 4.454, de 8 de Outubro de 2013;

Considerando os dispositivos dos arts. 462, 462-A, 463 e 463-A do Decreto 7.232, de 15 de Maio de 2007, alterado pelo Decreto 13.685, de 1º de Novembro de 2013;

Considerando que a Instrução Normativa GSF nº 01/2014 não previu todos os códigos do Sistema de Administração Tributária SIAT que devem ser incluídos no Regime Especial de Fiscalização e Controle;

ESTABELECE :

Art. 1º Para fins de inclusão no Regime Especial de Fiscalização e Controle, serão considerados devedores habituais, nos termos do inciso IV do art. 428, e do art. 428-A, da Lei Complementar 3.606, de 29 de dezembro de 2006, alterada pela ( continua ... )

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