x
x
x
Dec. Mun. Maceió/AL 7.610/14 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 7.610 de 27.02.2014

DOM-Maceió: 28.02.2014

Concede a isenção tributária que menciona, nos termos da Lei Municipal nº 6.217, de 10 de Julho de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 55, inc. V, da Lei Orgânica do Município, bem como o atendendo o disposto no art. 3º da Lei 6.217 de 10 de julho de 2013;

DECRETA :

Art. 1º Fica concedida a Almaviva do Brasil, inscrita no CNPJ: 08.174.089/0010-05 e no CMC 901387047, os benefícios fiscais de que trata o art. 2º da Lei 6.217, de 10 de julho de 2013, uma vez comprovado o atendimento do requisitos legais em processo administrativo.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto, operados em estrita conformidade com o disposto na Lei nº 6.217, de 10 de julho de 2013 serão concedidos nos termos do § 3º do art. 2º da Portaria Conjunta SEMTABES/SMF 001 de 13 de janeiro de 2014.

Art. 3º O enquadramento da empresa beneficiária nos efeitos deste benefício fiscal dar-se-á enquanto mantido o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal 6.217, de 10 de julho de 2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 27 de Fevereiro de 2014.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?