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IN Sec. Rec. Est. - AP 1/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 1 de 08.01.2014

DOE-AP: 28.01.2014

Dispõe sobre alteração na Instrução Normativa (IN) nº 006/2012, que trata de procedimentos adotados na rotina de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e aprova o Manual de Orientação para Preenchimento dos Formulários de ECF.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de atualizar e aprovar os formulários utilizados nos processos de ECF,

Considerando, ainda, a solicitação contida no Memo nº 017/COFIS/NUFES/ECF,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogados os incisos VI e VII do art. 2º da Instrução Normativa nº 006/2012.

Art. 2º Fica revogado o inciso III do art 4º da Instrução Normativa nº 006/2012.

Art. 3º Ficam revogados os Formulários 6 e 7 do Anexo I da Instrução Normativa nº 006/2012.

Art. 4º Fica revogado o Anexo VII e VIII da Instrução Normativa nº 006/2012.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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