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Port. Sec. Rec. Est. - AP 1/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 1 de 14.01.2014

DOE-AP: 28.01.2014

Estabelece limite máximo da arrecadação do ICMS destinado a investimentos em infraestrutura no exercício de 2014.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.884, de 19 de outubro de 2011, bem como a Informação Fiscal nº 001/2014 - COARE:

Resolve:

Art. 1º Fixar como limite máximo da arrecadação do ICMS para investimentos em infraestrutura, o valor de R$ 19.466.801,52 (Dezenove milhões, Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil, Oitocentos e Um Reais e Cinquenta e Dois Centavos) para o exercício de 2014.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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