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Port. Sec. Faz. - AC 112/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 112 de 26.02.2014

DOE-AC: 28.02.2014

Altera a Portaria nº 736, de 26 de dezembro de 2011, para tornar obrigatório o preenchimento e o envio da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral - FAC por meio do portal da SEFAZ na internet.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,

Considerando o disposto no art. 519 do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS no Estado do Acre, e

Considerando a necessidade de imprimir celeridade aos procedimentos de inscrição, alteração e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o Art. 12-A à Portaria nº 736, de 26 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 12-A. A partir de 1º de abril de 2014, a solicitação de cadastro, alteração e baixa de inscrição estadual se fará obrigatoriamente com o prévio preenchimento e envio eletrônico da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral - FAC Online por meio do sítio <www.sefaz.ac.gov.br>, a qual deverá ser impressa e subscrita pelo Requerente e contabilista, se houver, para sua posterior apresentação à SEFAZ em uma única via.

Parágrafo único. A FAC Online será preenchida observando-se a especificidade de cada situação solicitada, de acordo com o modelo básico constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O Anexo Único da Portaria nº 736, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar de acordo com o modelo constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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